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Seguro Garantia de Obrigações Contratuais
Contrato é um compromisso, mas para ter certeza que ele será cumprido, o Seguro Garantia de Obrigações Contratuais indeniza pelo não cumprimento de um contrato nas mais diferentes modalidades como: concorrências, execução de obras e projetos, fornecimento de bens, prestação de serviços, aduaneiro, judicial, administrativo e trabalhista.
1 - Entendendo o Seguro Garantia de Obrigações Contratuais
O seguro garantia atende às exigências da Lei das Licitações (8.666/93), que obriga as empresas a depositar caução para participar de concorrência pública ou, ainda, como forma de garantia na assinatura de um contrato.
Ele é destinado a Órgãos Públicos da administração direta e indireta, aos tribunais de justiça e empresas privadas e tem como vantagem a maior velocidade de operação, respondendo às necessidades das empresas no menor espaço de tempo e com todos os seguros exigidos no contrato.
A Relação entre a Seguradora, o Contratado (Tomador) e o Segurado:
O seguro Garantia de Obrigações Contratuais envolve quatro lados com direitos e obrigações específicas:
1.01) Segurado:
Aquele que contrata a construção da obra, o fornecimento de produto ou a prestação de serviço. Ele poderá também ser a Receita Federal, representada ou não por quaisquer secretarias governamentais. O Segurado é o beneficiário da apólice.
1.02) Contratado (Tomador):
Assume junto ao Segurado o cumprimento do contrato, conforme as obrigações especificadas.
1.03) Cia Seguradora:
Garante ao Segurado o Pagamento de indenização pelo não cumprimento do contrato.
1.04) Austera Corretora de Seguros:
Viabiliza o negócio.
"O registro deste plano na Susep não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização."
2 - Dúvidas sobre o Seguro Garantia:
O que é Seguro Garantia?
É uma forma de garantir o cumprimento de um contrato ou obrigação firmada entre duas partes.
Que tipo de obrigações?
As mais usuais são obrigações de execução de obras e/ou projetos, de fornecimentos de bens ou prestação de serviços, bem como obrigação de assinar contratos, em casos de empresas que participem e saiam vencedoras de alguma licitação. Existem ainda outras formas de garantias, sobre as quais podem ser obtidos maiores detalhes na seção de produtos.
Quem contrata este seguro?
Toda empresa que pretende participar de licitação pública ou assinar contratos de natureza pública ou privada, para os quais é exigida uma caução.
Quais são os tipos de caução?
Hoje, de acordo com a Lei 8.666/93, é possível caucionar contratos públicos em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.
Como funciona na prática o Seguro Garantia?
"A empresa contratada, que deve apresentar a caução, é denominada Tomador."
- O Tomador optando pelo seguro garantia, deve buscar uma seguradora especializada, cadastrar-se, assinar o contrato de contra-garantia, e então solicitar a emissão da apólice;
- Esta apólice tem como objetivo garantir as obrigações assumidas no contrato pelo Tomador junto ao contratante, que é chamado de Segurado;
- A seguradora viabiliza uma capacidade adicional ao tomador para atender suas necessidades de oferecimento de cauções;
- A seguradora, além de garantidora, ela presta serviços ao seu cliente (tomador) de assessoramento referente às questões contratuais, bem como defende seu cliente em casos de eventuais demandas indevidas da apólice de seguro garantia;
- Custos menores, comparados a outras modalidades de caução.
| Aspectos | Seguro Garantia | Carta de Fiança Bancária |
|---|---|---|
| Taxas anuais | de 0,5% a 3% conforme a empresa | Variam de 4% a 7% |
| Variação das Taxas | Oscilam de acordo com o desempenho econômico-financeiro da empresa | Variam d acordo com o mercado fianceiro |
| Prazo de Vigência | Prorrogação automática do prazo da apólice | Sim. O banco se exonera após o término de vigência |
| Reciprocidade | Não. É contratado com uma corretora / seguradora | Sim. O banco exige saldo e aplicações financeiras da empresa |
| Comprometimento do capital de giro | Não. É uma fonte crédito adicional para a empresa | Sim. Reduz a linha de crédito da empresa |
| Documentação | São as mesmas para abertura de conta bancária e o crédito vale por 1 ano | O crédito é reavaliado na emissão de cada carta de fiança |
| Garantia da Operação | Tem o lastro de todo o mercado segurador | O aval é somente do banco emissor |
| Prazo de Obtenção | até 5 dias | de 10 à 15 dias |
| Conceito | Estruturado para atender as garantias contratuais. Só o contrato concluido interessa à seguradora | O instituto jurídico da fiança, faculta ao banco a execução sem prévio aviso ao afiançado |
| Cobrança de multas e juros | Multas e juros não fazem parte da receita das seguradoras | Sim. Multas e juros fazem parte da receita do banco |
Consulte com seu corretor Austera Seguros. (Serviços e Cobertura dependendo da Cia Seguradora e/ou Plano de Seguro contratado).
3 - Modalidades do Seguro Garantia:
Cobertura Adicional:
- Seguro Garantia do Concorrente(Bid Bond):
O objetivo é garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, se o tomador, após vencer a concorrência prevista em edital, deixar de assinar o contrato de execução ou de fornecimento previsto no edital ou convite.
Exemplo: É publicado um edital de concorrência pública para construção de um hospital. Um dos requisitos estabelecidos pelo edital é a apresentação de uma apólice de garantia que cubra a obrigação de assinar o contrato, nos termos propostos, caso seja vencedor. - Seguro Garantia do Executante Construtor, Executante Fornecedor e Executante Prestador de Serviços (Performance Bond):
O objetivo é garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador em relação às obrigações assumidas em contratos de construção, fornecimento ou prestação de serviços, firmado entre ele e o segurado e coberto pela apólice.
Exemplo: Uma vez vencida a concorrência pública para a construção do hospital, o tomador, no ato de assinatura do contrato, apresenta uma garantia de execução do contrato, garantindo que o hospital ficará pronto. - Seguro Garantia de Adiantamento de Pagamento(Advance Pagyment Bond):
O objetivo é garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador, em relação aos adiantamentos de pagamentos concedidos contratualmente pelo segurado e que não tenham sido liquidados na forma prevista, conforme o contrato de execução.
Exemplo: O segurado acordou contratualmente que, para início das obras do hospital, seria adiantada uma parcela de pagamento para fins de aquisição de materiais. Desta forma, o dinheiro só será liberado antecipadamente mediante a apresentação de uma apólice de seguro-garantia. - Seguro Garantia de Perfeito Funcionamento:
O objetivo é garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes da inadequação de qualidade da construção, bens fornecidos ou serviços prestados, conforme contrato assinado entre as partes.
Exemplo: Uma empresa encomenda uma bomba hidráulica com determinada capacidade. Após o recebimento, constata-se que o equipamento não atingiu as especificações anteriormente acordadas. - Seguro Garantia Imobiliário:
Este seguro também é conhecido como seguro-garantia de Conclusão de Obra ou seguro-garantia para licenciamento das construções de prédios residenciais multi-familiares e comerciais. O objetivo é assegurar que o construtor executará a obra nas condições fixadas no memorial de incorporação, garantindo a entrega do imóvel naquelas condições ou, eventualmente após acordo, a devolução das importâncias recebidas. O principal objetivo desta modalidade é garantir a conclusão da obra e não a devolução de recursos.
Exemplo: Esta modalidade de seguro poderá ser utilizada nas vendas de unidades na planta. O segurado é o adquirente do imóvel e o tomador é o incorporador. - Seguro Garantia Aduaneiro:
O objetivo é garantir a indenização à Receita Federal, em suas diversas Secretarias, correspondentes ao pagamento de tributos suspensos por regulamento aduaneiro específico, nas situações em que o tomador não cumpra suas obrigações. O seguro é utilizado como garantia para viabilizar a obtenção de regimes aduaneiros, como por exemplo, o regime de admissão temporária. O risco envolvido é que, ao final do contrato, os equipamentos devem retornar ao exterior ou que seja comprovada sua destruição; caso contrário, os tributos são devidos e se o tomador não recolhê-los, o seguro será acionado. Outros tipos de garantias aduaneiras podem ser: drawback, trânsito temporário e valoração aduaneira.
Exemplo: Uma empresa petroleira necessita trazer para a Petrobrás, durante um ano, equipamentos para prospecção de petróleo em águas profundas. Para que estes equipamentos possam entrar no Brasil sem pagamento de tributos, a empresa petroleira solicita à Receita Federal um regime especial de importação (admissão temporária) com suspensão de tributos, mediante a apresentação de um Seguro Aduaneiro. - Seguro-garantia Judicial:
Esse tipo de garantia é utilizado para que se substituam depósitos em dinheiro, relativos a cauções judiciais por apólices de seguro. Em vez de caucionar depósitos em bancos, o tomador utiliza o Seguro Garantia.
4 - Ficha Cadastral: (downloads)
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